Termos de Uso

Ao utilizar este site, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia-os atentamente antes de prosseguir com a geração do seu documento.

1. Objeto do Serviço

A plataforma fornece uma ferramenta de automação para o preenchimento e formatação de documentos de autorização de viagem para menores, com base nas normas vigentes do CNJ e da Polícia Federal.

2. Natureza Jurídica

Este serviço não presta consultoria jurídica, não é um escritório de advocacia, nem possui vínculo oficial com cartórios, Polícia Federal ou Conselho Nacional de Justiça. O uso desta ferramenta é de caráter informativo e de auxílio administrativo.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados inseridos no formulário. Qualquer erro de digitação ou inconsistência de informações que resulte na recusa do documento por autoridades é de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Requisitos para Validade

A geração do documento digital não dispensa a necessidade de reconhecimento de firma em cartório (quando exigido) ou a validação via e-Notariado (AEV). O documento impresso deve portar o selo notarial para ter plena validade perante as companhias de transporte e fiscalização.

5. Pagamento e Reembolso

O serviço é prestado mediante pagamento único. Devido à natureza digital e de entrega instantânea do produto, uma vez que o documento é gerado e baixado, o serviço é considerado integralmente prestado.