Termos de Uso

Ao utilizar este site, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia-os atentamente antes de prosseguir com a geração do seu documento.

1. Objeto do Serviço

A plataforma fornece uma ferramenta de automação para o preenchimento e formatação de documentos de autorização de viagem para menores, com base nas normas vigentes do CNJ e da Polícia Federal.

2. Natureza Jurídica

Este serviço não presta consultoria jurídica, não é um escritório de advocacia, nem possui vínculo oficial com cartórios, Polícia Federal ou Conselho Nacional de Justiça. O uso desta ferramenta é de caráter informativo e de auxílio administrativo.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados inseridos no formulário. Qualquer erro de digitação ou inconsistência de informações que resulte na recusa do documento por autoridades é de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Requisitos para Validade

A geração do documento digital não dispensa a necessidade de reconhecimento de firma em cartório (quando exigido) ou a validação via e-Notariado (AEV). O documento impresso deve portar o selo notarial para ter plena validade perante as companhias de transporte e fiscalização.

5. Pagamento e Reembolso

O serviço é prestado mediante pagamento único de R$ 12,90. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra, desde que o download do documento ainda não tenha sido realizado. Ao efetuar o download, o usuário concorda expressamente com a entrega imediata do serviço digital e com a consequente perda do direito de arrependimento, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC. Em caso de falha técnica que impeça o acesso ao documento, o reembolso integral será processado em até 5 dias úteis mediante solicitação via formulário de contato.